LL.M em Direito Empresarial

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Brasília, DF
Modalidade: Presencial
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  • Frequência: Mensal
    T20 (2024.1) - 5ª e 6ª das 19h às 23h20 e Sábados das 8h às 17h40 - Mensal
    Início:23/05/2024
    Data limite de inscrição: 23/05/2024
    Duração: 18 meses
    Carga Horária: 432 horas/aula
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  • Presencial

    Cursos presenciais e semipresenciais.

    Saiba mais sobre a modalidade ➔
    O programa de LL.M em Direito Empresarial visa especializar profissionais com o aprofundamento de competências e habilidades técnicas, teóricas e comportamentais para valorizar quem se graduou em Direito no mercado de trabalho.
    São competências a serem desenvolvidas ao longo do curso:
    • atuar com desenvoltura na advocacia empresarial;
    • analisar e aplicar as bases teóricas de temas relacionados ao uso do Direito na realidade negocial e empresarial a partir de recortes disciplinares não tradicionais;
    • utilizar o repertório e o instrumental oferecidos pelos saberes de outras áreas do conhecimento para realizar a análise e a interpretação de questões jurídicas.

    Aula Inaugural: 16/05/2024 às 19h00 - Via Zoom

    1ª Disciplina: 23/05/2024 

    Sujeito a alterações.

    Coordenador Acadêmico: Escola de Direito
    Programa

    LL.M em Direito Empresarial

    Contratos e exercício da atividade empresarial

    Contratos no setor imobiliário. Instrumentos financeiros e circulação de ativos contratuais. Contratos empresariais e proteção do conhecimento. Contratos em meios eletrônicos de pagamento. Contratos de intermediação e de distribuição. Garantias contratuais.

    Compliance

    Histórico do compliance no mundo e no Brasil. Foreing Corrupct Practices Act (FCPA), U.K. Bribery Act. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e as suas regulamentações federal e estaduais. Aspectos gerais e penais da legislação anticorrupção e antissuborno. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Acordos de leniência. Delação premiada. Sistema CGU-PJ: Cnep e Ceis. Avaliação dos aspectos fiscais, regulatórios, contratuais e trabalhistas do programa de compliance e compliance digital. Programas e sistemas de gestão de compliance. ISO 19.600 e ISO 37.001. Pró-ética. Compliance officer. Compliance sob a ótica da governança corporativa. Governança e gestão de riscos. Pilares de Coso. Elaboração de programa de compliance: etapas, métricas e planos de ação. Estudo de casos práticos.

    Direito contratual

    Fundamentos da moderna Teoria do Direito Contratual. Formação do contrato. Contrato preliminar e contrato definitivo. Interpretação dos contratos. Abuso de direito em relações contratuais. Teoria do adimplemento e do inadimplemento contratual. Grupos de contratos, redes contratuais e contratos coligados. Extinção do contrato.

    Direito do consumidor e responsabilidade civil

    CDC e responsabilidade civil pela perspectiva empresarial. Princípios e conceitos da relação entre quem consome e quem fornece. Direitos básicos. Política Nacional de Relações de Consumo. Prazos. Responsabilidade civil pelo vício e fato do produto e serviço. Responsabilidade e avanços tecnológicos. Excludentes e atenuantes da responsabilidade empresarial. Prevenção e tratamento do superendividamento. Reparação de danos tradicionais e contemporâneos.

    Direito empresarial do trabalho

    Contrato individual de trabalho. Duração do trabalho. Direito à desconexão e trabalho. Fim do contrato de trabalho, garantias e estabilidades. Organização sindical brasileira. Meios judiciais de solução de conflitos trabalhistas.

    Direito regulatório

    Intervenção estatal no domínio econômico. Modalidades de regulação. Reforma do aparelho do Estado e surgimento das agências reguladoras. Papel e natureza jurídica das agências reguladoras. Estrutura organizacional das agências reguladoras. Características e funções regulatórias. Mecanismos de controle dos atos regulatórios.

    Direito societário – Ltda.

    Sociedade limitada. Natureza jurídica. Responsabilidade dos sócios. Aplicação das regras das sociedades simples e da Lei nº 6.404/76 às sociedades limitadas. Capital social e patrimônio. Quotas sociais. Cessão, penhora e partilha de quotas. Direitos e deveres dos sócios. Deliberações. Administração nas sociedades limitadas. Hipóteses de dissolução parcial sob à ótica do atual Código de Processo Civil (CPC). Direito de retirada, sócio dissidente, sócio remisso, falecimento de sócio e exclusão de sócio. Dissolução, liquidação, partilha e extinção da sociedade.

    Estratégias para a solução adequada dos conflitos empresariais

    Fatores que influenciam a resolução do conflito empresarial e modalidades adequadas para a sua escolha. Mediação. Arbitragem. Judiciário. Conciliação versus mediação versus arbitragem. Constituição e características de cada instituto. Figura do árbitro e do mediador. Customização do processo de resolução de controvérsia. Estratégias de contencioso empresarial. Decisão arbitral. Estratégias de execução ou invalidação do ato: ação de nulidade e objeção à homologação de sentença estrangeira.

    Fundamentos da contabilidade

    Contabilidade: histórico e principais conceitos contábeis. Propósito e conteúdo das demonstrações financeiras. Estruturação conceitual básica. Regime de caixa e regime de competência. Balanço patrimonial. Mutação patrimonial. Demonstração do resultado do exercício. Demonstração do fluxo de caixa. Avaliação de investimentos.

    Fundamentos do direito tributário

    Bases da tributação. Sistema constitucional tributário brasileiro. Competência tributária. Sujeição passiva e responsabilidade tributária. Constituição da obrigação tributária. Revisão do lançamento e desconsideração do negócio jurídico. Suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário. Principais meios de defesa de contribuintes.

    Gestão estratégica de serviços jurídicos

    Administração legal. Planejamento estratégico. Rotinas administrativas. Sistemas de informação gerencial e de controle. Planos de carreira e de remuneração. Controladoria jurídica e formação de preço.

    Licitação e contratos administrativos

    Licitação. Modalidades tradicionais de licitação. Pregão: presencial e eletrônico. Privilégios a microempresas em processos licitatórios. Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Concessões. Parcerias Público-Privadas (PPPs). Contratação de serviços de publicidade. Contratos administrativos e o seu gerenciamento. Fato do príncipe. Teoria da imprevisão. Reajuste, revisão e repactuação.

    Marketing jurídico

    Competências multidisciplinares fundamentais na gestão do negócio jurídico. Limites e mitos sobre regulação do uso do marketing no meio jurídico. Paradoxos e dilemas do mercado ultracompetitivo. Gestão de resultados como pilar do sucesso. Racionalização do processo de geração de valor agregado. Diferenciação competitiva como recurso estratégico. Desenvolvimento crítico de um planejamento mercadológico, da pesquisa ao posicionamento. Marcas corporativas e individuais com a sua visão de longo prazo. Prestação de serviços e relacionamento como elementos intangíveis de geração de valor.

    Proteção de dados

    Definições, princípios e fundamentos. Campo de incidência da LGPD. Direitos dos titulares. Base legal de tratamento de dados pessoais. Consentimento e legítimo interesse. Agentes de tratamento. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais – Data Protection Officer (DPO). Hipóteses de nomeação. Overview do GDPR e da LGPD. Plano de implementação de conformidade privacy by design e privacy by default. Procedimentos gerais de implementação e procedimentos específicos. Programa de governança. Responsabilidades e funções do DPO. Stakeholders.

    Recuperação de empresas

    Introdução ao direito de insolvência empresarial. Lei nº 11.101/2005. Princípios informadores do sistema. Falência: pressupostos. Rito processual. Declaração da falência e os seus efeitos. Arrecadação e alienação de bens, verificação de créditos, ações revocatória e de restituição. Fresh start e extinção do processo. Recuperação judicial. Legitimidade ativa. Litisconsórcio. Requisitos para o despacho de processamento e os seus efeitos. Apresentação do plano de recuperação. Créditos sujeitos e não sujeitos. Aprovação do plano de recuperação. Sentença homologatória. Supervisão judicial de cumprimento do plano de recuperação. Sentença de encerramento. Principais aspectos do Plano Especial das MPE(s) e da recuperação extrajudicial.

    Sociedades anônimas

    Sociedade anônima. Constituição e organização. Companhias abertas e fechadas. Capital social. Capitalização da companhia. Valores mobiliários. Ações. Espécies. Propriedade das ações e a sua transferência. Resgate, amortização e reembolso. Oneração das ações. Debêntures. Figura do acionista. Direitos essenciais e responsabilidade de acionistas. Acionista controlador. Acordo de acionistas. Alienação do controle. Cláusulas usuais sobre direitos políticos e patrimoniais. Órgãos societários. Assembleia-geral. Modalidades presencial, semipresencial e digital. Quóruns. Invalidade das deliberações. Diretoria. Conselho de administração. Responsabilidade de administradores. Conselho fiscal. Reorganização societária: cisão, fusão, incorporação.

    Técnicas de negociação para advogados

    Introdução à negociação e a sua relação com o Direito. Negociações distributivas e integrativas. Processo de negociação. Negociação em situações difíceis. Perfil de quem negocia e os seus comportamentos irracionais. Negociação e direito.

    Tributação dos negócios empresariais

    Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). ICMS sobre transporte interestadual e intermunicipal. ICMS sobre comunicação. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins). Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
    Investimento

    Até 18/04/2024

    • R$ 32.098,00 à vista ou até 36x de R$ 1.055,56

    Até 23/05/2024

    • R$ 33.289,00 à vista ou até 36x de R$ 1.094,72
    Público-alvo

    O curso LL.M em Direito Empresarial é recomendado para quem se graduou em Direito, Contabilidade ou Administração de Empresas, bem como profissionais com experiência em empresas de naturezas diversas, escritórios de advocacia ou departamentos jurídicos de empresas que necessitam de embasamento técnico-jurídico nessa área, com vistas à orientação de clientes e à tomada de decisões.

    Pré-requisitos:
    • tempo mínimo de conclusão de graduação: não há.
    • tempo mínimo de experiência profissional: não há.
    Maior experiência profissional pode reduzir a necessidade do tempo mínimo de formação.
    A matrícula neste curso pode requerer como pré-requisitos de formação e de experiência profissional tempos mínimos superiores aos indicados. Consulte-nos para obter mais detalhes.

    Certificado

    Ao ser aprovado no curso de MBA Presencial, você terá direito ao certificado impresso, em nível de especialização (pós-graduação lato sensu), emitido por uma das escolas FGV.

    Processo seletivo

    com processo seletivo: análise curricular + palestra

    processo seletivo com análise curricular e palestra

    • O processo seletivo é composto pela análise curricular do candidato e palestra obrigatória;
    • A etapa “análise curricular” pode levar até sete dias úteis e variar de acordo com a demanda e o curso escolhido;
    • As informações submetidas pelo candidato e o resultado do processo seletivo serão mantidas em caráter confidencial e divulgadas somente ao e-mail cadastrado.
    • Cédula de identidade
    • Foto recente 3 x 4 (colorida)
    • Diploma do curso  de graduação*
    • Histórico escolar de graduação

    *Graduação superior com carga horária mínima de 1600 h.a. Não serão aceitos para ingresso certificados de cursos superiores sequenciais em formação específica.