Em 18 de setembro de 2020 entrou em vigor a Lei 13.790/2018, conhecida como LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural...
